Processo 0800268-10.2024.4.05.8502
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800268-10.2024.4.05.8502 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOEMIR PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSAN SANTOS SOUZA - SE2960 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. FAIXA NÃO EDIFICÁVEL. MURO. DIVERGÊNCIA TÉCNICA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA S
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