Processo 0800268-18.2026.8.15.0551
TJPB • ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800268-18.2026.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. HIPOSSUFICIÊNCIA O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, h
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