Processo 0800268-35.2026.8.12.0055
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Em relação a competência do presente Juízo, ainda que o inventário tenha sido processado em Coxim/MS, autos n. 0802901-88.2025.8.12.0011, por se tratar de competência relativa que não pode ser declarada de ofício (sum. 33, do STJ), recebo a presente demanda. 2. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A CRFB/88 exige, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que o seu pretendente comprove de maneira efetiva a alegada situação de misera
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