Processo 0800268-45.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800268-45.2025.8.10.0081 APELANTE: CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS QUEIROZ ADVOGADO(A): IRLAN DA SILVA SOUSA - OAB MA17808-A APELADO(A): MUNICÍPIO DE CAROLINA – MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAROLINA – MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE CAROLINA. ENFERMEIRA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
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