Processo 0800268-48.2026.8.19.0020

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras Rua Modesto de Melo, 10, Centro, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 SENTENÇA Processo:0800268-48.2026.8.19.0020 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMARIO CHERMOUT CARDINOT VITORIA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se deAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAISajuizada porROMARIO CHERMOUT CARDINOT VITORIAem face deNU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Em síntese, a parte autora alega que, em meados de 2023, contraiu uma dívida de cartão de crédito no valor de R$ 1.420,25, a qual foi objeto de renegociação para pagamento em onze parcelas de R$ 130,63. Acrescenta que, após quitar a última parcela, acreditava ter adimplido integralmente a obrigação. Contudo, foi surpreendido com a negativa de um empréstimo que solicitou, sob a justificativa de restrição em seu nome. Verificou, então, que o débito com a ré permanecia ativo em seus registros, como se nunca tivesse sido pago. Ao final, requer o deferimento da tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. A decisão proferida em id. 271807098 deferiu a tutela de urgência para determinar que a empresa ré promovesse a exclusão dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 4.000,00. A empresa ré apresentou contestação (id. 275681222), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, sustentou que o registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não constitui uma anotação negativa e não impede a obtenção de crédito, tratando-se de um banco de dados sobre operações de crédito. Aduziu a regularidade do sistema (Resolução nº 4.571/2017 do CMN), a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de danos morais. Embora tenha alegado que o autor esteve inadimplente, reconheceu o pagamento integral do acordo celebrado em 01/02/2023. A parte autora manifestou-se sobre a contestação em id. 277780582. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, destaca-se que a presente relação jurídica é, incontroversamente, de consumo, regida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), e a parte ré, como fornecedora (art. 3º do CDC). Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" A respeito da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, esta não merece prosperar, pois tal pedido sequer foi formulado na petição inicial. Além disso, o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95.Rejeito a preliminar. Quanto à impugnação ao valor da causa, igualmente não assiste razão à parte ré. O valor atribuído à causa é compatível com o proveito econômico pretendido e observa os critérios dos arts. 291 e seguintes do Código de Processo Civil, não havendo demonstração de inadequação que justifique sua retificação. Rejeito a preliminar. No que tange à distribuição do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, conforme o…

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