Processo 0800269-37.2026.8.14.0096

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da 1ª Vara do Juiz das Garantias das Comarcas do Interior Proc. nº 0800269-37.2026.8.14.0096 Autuado(s): ALISON MELO DA SILVA Capitulação: Art. 311 do Código Penal DECISÃO Vistos, etc. 1. A Autoridade Policial informa a este Juízo a prisão em flagrante delito de ALISON MELO DA SILVA, efetuada no dia 24/05/2026 por volta das 16h pela prática, em tese, do delito previsto no(s) Art. 311 do Código Penal. 2. Consta do auto de prisão em flagrante: “O relator acima qualificado na qualidade de 2° SGT PM, lotado no 21° PEL em companhia do 3° SGT KLEBER BASTOS, no dia de hoje apresentaram nesta Unidade Policial o nacional ALISON MELO DA SILVA, nacional de: BRASIL, natural de: SÃO FRANCISCO DO PARÁ-PA, filiação: ALDENORA DE SOUZA MELO e ROZIVALDO DA SILVA SILVA, IDENTIDADE: 92993198 (PC/PA), endereço: VILA NOVA I, POR TRÁS DA CASA DO SEU DEUSDETE, BAIRRO CRISTO REDENTOR, SÃO FRANCISCO DO PARÁ - PA, CEP: 68748000, contatos:celular: 91-98504-9789, nascido em: 23/12/2002 (23 anos), o mesmo foi detido logo após a senhora CAMILA DA COSTA SANTOS procurar os policiais militares e informar a GU de que um nacional identificado como "ANDERSON" estaria oferecendo o aparelho celular dela pelo valor R$ 600,00 (seiscentos reais) que teria sido produto de roubou no dia 02/05/2026 (BOP Nº 00118/2026.100221-1), a qual teria sido a vítima do assalto praticado por três elementos no dia (02/06/2026); Que esse homem teria marcado o encontro com a nacional "CAMILA" no centro desta cidade e pediu que ela não envolvesse a polícia, pois ele iria de motocicleta ao encontro dela; Que imediatamente a GU foi ao encontro do suspeito juntamente com a vítima e para que ele não percebesse a chegada da polícia, o relator e SGT KLEBER foram em outro veículo descaracterizado e após o nacional entregar o celular, os policiais se aproximaram e deram voz de prisão ao acusado; Que no momento da abordagem, a vítima "CAMILA" reconheceu o homem que havia se identificado como "ANDERSON", como sendo um dos autores do roubo em que ela foi vítima e que não teve duvidas na participação do mesmo no assalto, inclusive foi ele que a revistou e puxou dinheiro do bolso dela; Que aqui na delegacia, o suspeito foi identificado como sendo ALISON MELO DA SILVA e ao ser realizada averiguação veicular na motocicleta que "ALISON" conduzia, foi constatada adulteração de sinal identificador de veículo automotor, mas precisamente a supressão das numerações do chassi; Que diante de tal situação irregular, o nacional "ALISON" foi apresentado na delegacia para as devidas providências legais. Registra-se para fins legais”. 3. Foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunhas e conduzido, estando o instrumento assinado por todos. 4. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais, tendo sido observada a exigência constitucional para o caso. 5. Foi juntado o termo de exibição e apreensão, bem como fotos do veículo apreendido. É o breve relato. Decido. 6. O art. 310 do Código de Processo Penal regular o recebimento do flagrante, nos seguintes termos: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente…

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