Processo 0800269-52.2021.8.02.0094
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0800269-52.2021.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RÉU: F.M.G. - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar FÁBIO MENDES GAIA nas penas do art. 213, caput, do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que: a) a culpa
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