Processo 0800269-53.2023.4.05.8106
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800269-53.2023.4.05.8106 APELANTE: MARCOS MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 627 DO STJ. APEL
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