Processo 0800269-71.2025.8.12.0017

Teor do ato: "Decisão: A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à possibilidade de cômputo de períodos contributivos supostamente exercidos pela parte autora em Portugal, para fins de totalização no âmbito do Acordo de Segurança Social celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 1.457/1995. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora juntou documentos emitidos pela Segurança Social portuguesa (fls. 27-28), bem como cópia

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