Processo 0800269-91.2024.8.14.0036
TJPA • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800269-91.2024.8.14.0036 REQUERENTE: JARDELINA VEIGA DE MORAES REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Sentença I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por JARDELINA VEIGA DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Cons
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