Processo 0800270-14.2024.8.12.0010
TJMS • Cumprimento de Sentença
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Com efeito, o seguro garantia não não caracteriza pagamento voluntário, não afastando as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Assim, considerando que a impugnação apresentada pela parte executada foi rejeitada, oportunizo o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da condenação, acrescida das pe
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