Processo 0800270-64.2026.8.12.0003

DECISÃO DE FLS. 30: Em confronto aos demais documentos constantes dos autos, a mera declaração de hipossuficiência financeira, não induz presunção de pobreza, já que tem presunção relativa. Assim, intime-se o autor para que, em quinze dias, emende a inicial, comprovando nos autos a alegada insufici

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