Processo 0800270-70.2025.4.05.8202
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800270-70.2025.4.05.8202 APELANTE: JOSE IRAN MENDES AMARO ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA EMILIA CORDEIRO PIRES - PB27661-B APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIRADOR DESPORTIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. DECRETO Nº 11.615/2023. PORTARIA COLOG Nº 166/2023. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. IMPETRA
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