Processo 0800270-88.2022.8.18.0051

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO PROCESSO: 0800270-88.2022.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., RAIMUNDO BARBOSA NETO Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A APELADO: RAIMUNDO BARBOSA NETO, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogados do(a) APELADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo DECISÃO TERMINATIVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV E V, DO CPC. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AFASTADAS. CONSUMIDOR ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI (ART. 595 DO CC). NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULAS 30 E 37 DO TJ-PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO. SÚMULA 18 DO TJ-PI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Banco Bradesco S.A. e Raimundo Barbosa Neto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização (Processo nº 0800270-88.2022.8.18.0051). A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o banco à restituição, de forma simples, dos valores descontados e ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção. Contudo, julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência ou nulidade do contrato nº 46515760. Irresignado, o autor apelou requerendo a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade contratual, determinada a repetição do indébito em dobro e majorada a indenização por danos morais para R$ 15.000,00. O banco réu, por sua vez, apelou suscitando prejudicial de prescrição trienal e, no mérito, defendeu a regularidade do contrato (alegando tratar-se de refinanciamento), a ausência de danos morais e materiais, pugnando pela improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pela restituição simples e minoração dos danos morais, além de levantar tese de litigância predatória. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passa-se a decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade e do Julgamento Monocrático Os recursos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A hipótese comporta julgamento monocrático por este Relator, nos termos do art. 932, incisos IV, "a", e V, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que as teses recursais e a própria sentença originária encontram-se em confronto direto com o entendimento pacificado e sumulado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). b) Das Preliminares A preliminar de prescrição trienal arguida pelo Banco Bradesco deve ser rejeitada. Tratando-se de relação de consumo envolvendo descontos sucessivos em benefício previdenciário, a jurisprudência é pacífica quanto à aplicação do prazo quinquenal (art. 27…

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