Processo 0800271-27.2025.8.12.0054

[...] Posto isso, indefiro o pedido formulado pela parte executada. Ainda, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ex vi do art. 854, § 5, CPC. Preclusa a presente decisão, transfira-se o montante para subconta judicial e expeça-se guia de levantamento/alvará

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