Processo 0800271-29.2026.8.12.0042

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a alegação de insuficiência deduzida por ela, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Nomeio a requerente Helton Borges da Silva como inventariante, a qual deverá prestar compromisso no prazo de cinco (05) dias (CPC, art. 617, § único)

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