Processo 0800271-85.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tribunal
Número CNJ
0800271-85.2026.8.15.2001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo
Última publicação
27/04/2026
Polo Ativo
Advogados
MATHEUS MORAIS FERNANDES VIEIRAAdvogado
Última movimentação
INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, mantendo o autor na modalidade de concorrência originariamente escolhida (Ampla Concorrência), ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.
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