Processo 0800272-03.2024.8.12.0036
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Decisão interlocutória: Vistos, etc. Trata-se de pleito de início de cumprimento de sentença. A obrigação é de "pagar quantia certa" contra a Fazenda Pública. Assim, este feito será regido pelos artigos 534 e ss. do CPC. As exigências legais estão satisfeitas. Isso posto, intime-se o polo executado,
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