Processo 0800272-83.2021.8.10.0126
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL - 0800272-83.2021.8.10.0126 APELANTE: BRENA LIVIA SILVA SA BARROS Advogados do(a) APELANTE: ANA LETICIA NEPOMUCENO LEDA - MA11377-A, FREDERICO NEPOMUCENO LEDA - MA17693-A, MARLON JACINTO REIS - MA4285-A, RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF47624-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS RELATORA: MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINI
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