Processo 0800272-86.2026.8.12.0018

ISSO POSTO, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, e o faço para determinar a SUSPENSÃO (em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e para fins de reversibilidade da decisão) do contrato objeto da lide, de modo que os requeridos prom

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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