Processo 0800272-89.2021.8.12.0009
TJMS • Monitória
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO DE FLS.204/205:"... Recebo os embargos declaratórios, tendo em vista que tempestivos (art. 1.023 do CPC), porém desacolho-os, haja vista que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, a qual apreciou a questão de fundo. Entendo que os presentes embargos de declaração, em verdade, visam, sem a interposição do recurso adequado, rediscutir e alterar o que fora decidido (reformar a decisão), o que é inviável pela via dos embargos declaratórios, os quais
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