Processo 0800273-57.2026.8.12.0055

1. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, por entender não estarem presentes ao menos um dos requisitos do art. 300, do CPC, qual seja, a probabilidade do direito. 2. Proceda com a inclusão do feito na pauta de audiências de mediação/conciliação, CITANDO-SE/INTIMANDO-SE a parte requ

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.