Processo 0800273-66.2026.8.14.0131

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Vitória do Xingu Fórum Desembargador Humberto de Castro Av. Manoel Felix de Farias, n 536, bairro centro, tel./fax: (91) 984112766, CEP: 68383-000, email: 1vitoriadoxingu@tjpa.jus.br PJe: 0800273-66.2026.8.14.0131 Requerente: Nome: VITOR MAIA FERREIRA Endereço: Vicinal do Cuiabano, km 1, 1, Vila Cuiabano, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Requerido: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VITOR MAIA FERREIRA em face de ESTADO DO PARÁ. Aduz a parte autora que é pessoa com TEA em condição permanente comprovada por laudo oficial do próprio modelo normativo do Convênio ICMS 38/12. Que formulou requerimento de isenção do IPVA do veículo Jeep Compass Trailhawk Diesel; Placa QVL1A13; Chassi 988675116LKK13309, referente ao exercício de 2025. Que o pleito foi indeferido exclusivamente pelo argumento de que o laudo médico estaria “vencido”, embora inexistente, na legislação invocada pela Administração, previsão que imponha validade periódica a condição clínica permanente. Que em vez de corrigir a ilegalidade, a Administração produziu situação em que o Autor se viu compelido a recolher o tributo para viabilizar o pedido do exercício seguinte. Que formulado novo requerimento para 2026, o Estado abandonou o fundamento anterior e passou a negar o benefício por motivo distinto: suposta inadequação do comprovante de residência dos condutores autorizados. Que não houve, portanto, apenas dupla negativa administrativa. Houve mutação contraditória dos fundamentos do indeferimento. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar: a suspensão exigibilidade do IPVA 2026; o restabelecimento provisório da isenção; o licenciamento independentemente do débito discutido; a vedação de autuação, retenção ou sanções; e subsidiariamente o reprocessamento administrativo sem repetição das exigências ilegais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I - Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 do CPC, devendo o feito tramitar pelo rito da Lei nº 12.153/2009. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA E RITO PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA SEM UNIDADE INSTALADA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN) contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Ressarcimento c/c Indenização por Danos Morais, determinou o processamento do feito sob o rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), a despeito da inexistência de vara especializada na comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é correta a aplicação do procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 12.153/2009 às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública em comarcas do interior que não possuem Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública devidamente instalada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública visou conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional nas causas de menor complexidade envolvendo entes públicos. Restringir a aplicação do…

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