Processo 0800273-76.2024.8.12.0039
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Município de Pedro Gomes/MS a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a título de ISSQN, referente às notas fiscais acostadas às fls. 40/93. Os valores a s
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