Processo 0800273-77.2026.8.15.9010

TJPB • PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL

Tribunal

TJPB

Número CNJ

0800273-77.2026.8.15.9010

Classe

PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL

Órgão Julgador

Turma de Uniformização de Jurisprudência

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

FRANCIMAR PEREIRA DE OLIVEIRAAutor

Advogados

THAIS FERNANDES DE MELOAdvogado

RAMILTON SOBRAL CORDEIRO DE MORAISAdvogado

JOSE MARQUES DA SILVA MARIZAdvogado

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba Turma de Uniformização de Jurisprudência DECISÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) 0800273-77.2026.8.15.9010 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que nos autos do processo n. 0837345-81.2023.8.15.2001 foi prolata decisão admitindo o Pedido d

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