Processo 0800274-03.2026.8.20.5137
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800274-03.2026.8.20.5137 AUTOR: ANTONIA IRENE DA SILA GURGEL, NILSON FEITOSA GURGEL ADVOGADO(A) AUTOR: FABIO BENTO LEITE (RNRN007041A), FABIO BENTO LEITE (RNRN007041A) REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de U
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