Processo 0800274-04.2025.8.20.5148
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800274-04.2025.8.20.5148 Partes: JOAO VICTOR DE ARAUJO FEITOSA x MUNICIPIO DE PENDENCIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOAO VICTOR DE ARAUJO FEITOSA em face de ato atribuído ao Prefeito de Pendências/RN. A parte impetrante sustenta, em síntese, que foi aprovada em 2º lugar no concurso públ
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