Processo 0800274-40.2024.8.10.0064
TJMA • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04 DE MAIO DE 2026. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 0800274-40.2024.8.10.0064 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA ADVOGADO: DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA (OAB/MA 9.022) AGRAVADO: GIZELE FERREIRA SILVA ADVOGADO: FABIANO ARAÚJO SILVA (OAB/MA Nº 13.353), ROMÁRIO LISBOA DUTRA (OAB/MA Nº 14.977) E LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE (OAB/MA Nº 13.748) PRESIDENTE: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃ
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