Processo 0800274-49.2026.8.02.9002
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0800274-49.2026.8.02.9002 - Habeas Corpus Criminal - Arapiraca - Impetrante: Antonio Galdino da Silva Neto - Paciente: Marlan França Santos - Impetrado: Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher de Arapiraca - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Antonio Galdino da Silva Neto, em favor do paciente Marlan França Santos, contra decisão do Juízo de Direito do Juizado de Viol
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