Processo 0800274-66.2026.8.14.0029
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã Processo: 0800274-66.2026.8.14.0029 RECLAMANTE: VALDIRENE COSTA DE ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por VALDIRENE COSTA DE ALMEIDA SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A parte autora sustenta, em síntese,
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