Processo 0800274-90.2026.8.20.5108
TJRN • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0800274-90.2026.8.20.5108 Promovente: 4ª Delegacia Regional (4ª DR) - Pau dos Ferros/RN e outros Promovido: ANDREY DA SILVA LEAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Andrey da Silva Leão, ao qual imputa a prática do crime previsto no art. 308 do CPB. Aduz, o Parquet, que no dia 20 d
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