Processo 0800274-97.2023.8.15.0561
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS SENTENÇA PROCESSO Nº 0800274-97.2023.8.15.0561 I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA SULINO, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, c/c os artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso IV, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Consta na exordial acusatória q
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