Processo 0800275-45.2025.8.12.0028

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0800275-45.2025.8.12.0028
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
2ª Vara
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Desse modo, CHAMO O FEITO À ORDEM para afastar a incidência de honorários sucumbenciais no presente cumprimento individual de sentença, em observância ao Tema 1142 do Supremo Tribunal Federal e ao art. 85, § 7º, do CPC.

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