Processo 0800275-47.2026.8.12.0016

Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da liminar, mantendo integralmente a decisão de f. 588-589. Intimem-se as partes. Abra-se vista ao Ministério Público nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009, para apresentação de parecer, no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença.

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