Processo 0800275-90.2025.8.10.0128
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0800275-90.2025.8.10.0128 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Acusado: MARCELO VINICIUS COSTA FERREIRA Advogado(a) do acusado: TEODORA SILVA SANTOS - MA17884 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de Marcelo Vinicius Costa Ferreira, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. Narra a denúncia que, no dia 06 de f
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