Processo 0800275-95.2026.8.10.0115
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ROSÁRIO 2ª VARA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Overbooking] PROCESSO Nº 0800275-95.2026.8.10.0115 PARTE REQUERENTE: JOSE DA PAIXAO DE MATOS SANTOS PARTE REQUERIDA: TAM LINHAS AEREAS S. A. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Compensação Financeira ajuizada por JOSÉ DA PAIXÃO DE MATOS SANTOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., partes qualificadas nos autos. O aut
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