Processo 0800276-02.2024.4.05.8303
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0800276-02.2024.4.05.8303 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JURANDI MANOEL FREIRE ADVOGADO do(a) REU: RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO - PE42638 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de JURANDI MANOEL FREIRE, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 296, § 1º, inciso III, e no artigo 297, ambos do Código Penal, em continuidade de
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