Processo 0800276-42.2026.8.12.0045

Da análise do comprovante de rendimentos acostado às f. 165, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela

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