Processo 0800276-64.2026.8.20.5139

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0800276-64.2026.8.20.5139 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Nome: A. L. D. S. Endereço: RUA JOAO DA MATA TOSCANO, 41, BUJI, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Nome: J. B. P. Endereço: RUA JOAO DA MATA TOSCANO, 41, BUJI, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por A. L. D. S. e JOSÉ BENEDITO PESSOA, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial (ID 183106239), protocolada em 09 de abril de 2026, narra que os requerentes contraíram núpcias em 27 de junho de 2008, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de ID 183106243. Afirmam que se encontram separados de fato há mais de 02 (dois) anos e que não há possibilidade de reconciliação. O acordo entabulado entre as partes estabeleceu os seguintes termos: a) Dos Filhos: o casal possui 01 (um) filho menor de idade, Álef William Pessoa e Silva, nascido em 26 de novembro de 2008 (ID 183106244); b) Da Guarda e Visitas: acordaram a guarda unilateral em favor da genitora, com direito de visitas e convivência livre ao genitor, mediante prévio ajuste; c) Dos Alimentos: as partes renunciaram à pensão alimentícia entre si. Quanto ao filho menor, declararam que suas necessidades estão sendo supridas por ambos de forma direta e consensual, motivo pelo qual deixaram de fixar valor pecuniário neste momento; d) Dos Bens: declararam a inexistência de bens a partilhar; e) Do Nome: a cônjuge virago informou que não houve alteração de seu nome quando do casamento, permanecendo com o nome de solteira. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer favorável à homologação do acordo (ID 183677123). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O processo encontra-se pronto para julgamento, uma vez que a vontade das partes foi expressa de forma livre e consciente, preenchendo os requisitos legais para a dissolução do vínculo matrimonial. O divórcio é um direito potestativo incondicionado, podendo ser exercido por qualquer dos cônjuges sem a necessidade de demonstração de culpa ou do decurso de prazos prévios de separação. Tal garantia encontra-se consolidada no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010. No que tange aos termos do acordo, verifica-se que as disposições relativas à guarda e aos alimentos do filho menor atendem ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Embora a regra geral seja a guarda compartilhada, a opção pela guarda unilateral materna, com visitas livres ao pai, reflete a dinâmica familiar já estabelecida e conta com a anuência do Ministério Público. Quanto à dispensa de alimentos em favor do menor, as partes esclareceram que o sustento é provido de forma direta e mútua, o que é admitido pela doutrina e jurisprudência quando demonstrado que a assistência material está sendo efetivamente prestada, sem prejuízo de futura revisão caso as circunstâncias se alterem. Em relação à partilha, a declaração de inexistência de bens comuns inviabiliza qualquer providência neste sentido. Por fim, a manutenção do nome de solteira pela requerente é direito da personalidade que deve ser respeitado. Assim, não havendo vícios de consentimento e estando preservados…

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