Processo 0800276-66.2024.8.14.0074
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCESSO Nº 0800276-66.2024.8.14.0074 DENUNCIADO: JESSE DE MESQUITA NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, em desfavor de JESSE DE MESQUITA NASCIMENTO, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 129, § 13 e art. 163, § único, inciso IV, ambos do Código Penal, no contexto da Lei Maria da Penha. Narra a denúncia (Id Num. 120212
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