Processo 0800276-88.2023.8.01.0001
TJAC • Ação Civil Pública Cível
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ADV: DANIEL KENNEDY DE ARAÚJO SANTANA (OAB 5587/AC), ADV: ÁLEFE QUEIROZ COSTA (OAB 5891/AC) - Processo 0800276-88.2023.8.01.0001 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre - RÉU: Empresa Municipal de Urbanização - Emurb - Município de Rio Branco e outros - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre em face do Município de Rio Branco, da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco -EMURB e do
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