Processo 0800277-05.2023.8.14.0133
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público denunciou THELMO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no Art. 302, caput, da Lei 9.503/97. Narra a peça acusatória que no dia 31 de outubro de 2022, por volta das 19h30, na Rodovia BR 316, próximo ao Posto Oriente, bairro Decouville, neste município, o denunciado THELMO DOS SANTOS RIBEIRO NETO praticou o
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