Processo 0800277-52.2025.8.12.0048
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Embargos de Declaração Cível nº 0800277-52.2025.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Embargante: Maria Elena Siebert Garcia DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959/DP) Embargado: Banco Daycoval S.a. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊ
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