Processo 0800277-53.2026.8.15.0171
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0800277-53.2026.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/2009 2. Fundamentação 2.1. Da prejudicial de mérito Ademais, o réu alegou, genericamente, que estão prescritas eventuais parcelas vencidas em anos que ultrapassem o quinquênio legal. No caso dos autos, a parte autora defende fazer jus ao recebimento de diferenças remuneratórias do per
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