Processo 0800277-87.2025.8.10.0119
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800277-87.2025.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: ERISVAN RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de ERISVAN RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso VII, c/c art. 14, inciso II, ambos
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