Processo 0800278-08.2026.8.15.0181
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800278-08.2026.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, pr
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