Processo 0800278-16.2026.8.15.0631
TJPB • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº0800278-16.2026.8.15.0631 Vistos. As ações de alimentos devem seguir o rito estabelecido na Lei 5.478/68, em segredo de justiça, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme estabelece o parágrafo único do art.
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