Processo 0800278-20.2020.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800278-20.2020.4.05.8300 APELANTE: JACIARA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA Previdenciário. Apelação Cível. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Reconhecimento de períodos laborados sob condições
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