Processo 0800278-21.2026.8.10.0060

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0800278-21.2026.8.10.0060 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: JOSE LOPES DE SOUSA Advogado Advogado do(a) AUTOR: VALERIA LINELLY VIEIRA SILVA - MA29913 Requerido(a) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA JOSÉ LOPES DE SOUSA propôs a presente “AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE” em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados na inicial. Afirma a parte autora que descobriu um desconto em sua conta bancária relacionado a produtos e serviços não contratados, denominado “PAGTO ELETRON COBRANCA”. Alega a autora que esses são negócios jurídicos inexistentes, pois não reconhece a origem dos descontos e a instituição financeira não comprovou a contratação. Por esses fatos, a declaração de inexistência de relação jurídica, o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. Foi conferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, deferido o pedido de tramitação prioritária do feito e determinada a suspensão do feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição, ID 169508430. A parte demandada apresentou contestação no ID 174284166. Em suma, alega a regularidade da contratação, aduzindo que se trata de exercício regular do direito e que não há o dever de indenizar os danos alegados na exordial. Requer o julgamento improcedente dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação, ID 174750641. Instadas para delimitação de controvérsias e especificação de outras provas, a partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “julgamento conforme o estado do processo”, nos termos do art. 355, CPC. In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra. Passo ao exame das questões processuais pendentes. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Aduz a demandada, em sua defesa, que a parte autora carece de interesse de agir, mormente a ausência de requerimento administrativo, o que implicaria a inexistência de pretensão resistida. Por interesse processual entende-se a relação de necessidade entre um pedido posto em juízo e a atuação do Judiciário, ou seja, a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. Segundo VICENTE GRECO FILHO, o interesse processual é “uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial” (in Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 1º volume, página 81). Entende-se, pois, não ser condição da ação o…

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