Processo 0800278-50.2025.4.05.8201
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800278-50.2025.4.05.8201 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: WANDERSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA ADVOGADO do(a) APELADO: JOYCE CABRAL DE SOUZA - PB23974 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa segue abaixo tra
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